"Conselho de Comunicação faz reunião e seminário na segunda-feira"

O Conselho de Comunicação Social (CCS) se reúne nesta segunda-feira (2) para analisar dois relatórios. O primeiro, do conselheiro Fabio Andrade, diz respeito ao PL 3453/15, que reformula o modelo de telecomunicações. O projeto muda o regime das atuais concessões de telefonia fixa para autorizações – espécie de licença mais flexível, que não tem, por exemplo, obrigações de universalização. O texto já foi aprovado pelas comissões da Câmara e do Senado, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu mandado de segurança de alguns senadores que querem uma votação definitiva no Plenário do Senado. O outro relatório a ser analisado é do conselheiro Sydney Sanches sobre o PL 9533/18 (apensado ao PL 6812/17), que pretende atualizar a legislação sobre a divulgação de informações pelas mídias sociais visando o combate às fake news, e o PL 2463/19 (apensado ao PL 1585/19), que proíbe à imprensa e às mídias sociais a divulgação de imagens de situações de ataque massivo a pessoas, bem com nomes, imagens e vídeos e dados pessoais dos responsáveis por tais ataques. O texto estabelece multa de até R$ 1 milhão.

Além dos relatórios, também estão na pauta da reunião do Conselho de Comunicação:

- designação de relatoria para solicitação do Deputado Hugo Leal acerca da atuação de empresas de internet no Brasil;

- apresentação de prioridades sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre publicidade e propaganda, de autoria do Conselheiro Marcelo Cordeiro;

- audiência sobre liberdade de imprensa no Brasil, tendo como convidados a senadora Eliziane Gama; o advogado Lourival Santos; o presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor), Francisco Belda; e a secretária-executiva da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Cristina Zahar.

Conselho

O Conselho de Comunicação Social é um órgão consultivo do Congresso Nacional, composto por representantes da sociedade civil. Tem como atribuição a realização de estudos a respeito da manifestação do pensamento, da liberdade de expressão e de assuntos relacionados à comunicação cidadã.

Serviço

A reunião está marcada para as 10 horas no plenário 3 da ala Alexandre Costa do Senado e será transmitida ao vivo pela internet.

Da Redação - Caminho Político

Com informações da Agência Senado