"Para MEC, educação domiciliar deve ser opção para famílias"

A regulamentação da educação domiciliar, também chamada de homeschooling, dividiu opiniões em seminário na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (30). Tramita na Casa projeto de lei (PL 2401/19) enviado pelos ministros da Educação e da Mulher, Família e Direitos Humanos que regulamenta matéria. Conforme o texto, que será analisado por comissão especial, os pais que optarem pelo ensino domiciliar terão que formalizar a escolha em plataforma virtual do Ministério da Educação, e o estudante será submetido a uma avaliação anual sob gestão do MEC.

Coordenadora-Geral de Ensino Fundamental do Ministério da Educação, Aricélia do Nascimento, esclareceu que o projeto não foi formulado pelo MEC e não é pauta do ministério em curto prazo. Mas ela entende que a regulamentação da matéria deve ser discutida em médio e longo prazos pelos diferentes atores envolvidos. “Não entendemos que é uma transferência da obrigação do Estado da garantia do direito à aprendizagem. Entendemos que é uma possiblidade para aquelas famílias que queiram, tenham condições e possam lançar mão dessa possiblidade”, disse Aricélia.

Para ela, a regulação da matéria é importante para que a educação domiciliar garanta os objetivos da Base Nacional Comum Curricular, e pode ser uma possibilidade para alunos com altas habilidades e que não concluíram o ensino médio, por exemplo.

Já a secretária Nacional da Família do Ministério da Mulher, Ângela Gandra, destacou que a pasta formulou o projeto de lei para garantir o “direito fundamental à liberdade”. Segundo ela, muitas famílias procuram o ministério pedindo esse direito. A estimativa dos apoiadores da proposta é de que cerca de 8 mil famílias no Brasil já pratiquem a educação domiciliar.

Obrigação do Estado

Representante do Movimento Interfórum de Educação Infantil do Brasil, Maria Aparecida Martins ressaltou que é dever constitucional do Estado garantir a educação básica gratuita para brasileiros de 4 aos 17 anos de idade, inclusive para quem não tiver acesso na idade adequada. Pela legislação, é dever dos pais matricular seus filhos na rede de ensino. Para ela, a proposta desobriga o Estado e os pais desses deveres.

Na visão da especialista, é importante que a criança vivencie experiências para além do ambiente familiar. “A convivência com seus pares e com a diversidade é de fundamental importância para o desenvolvimento da criança”, disse. Ela questionou ainda se os órgãos do Estado brasileiro estariam preparados para acompanhar e fiscalizar a aprendizagem em casa.

Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Catarina Santos destacou o papel essencial das instituições de ensino legalmente constituídas e dos professores para garantir o provimento de educação de qualidade. “A educação é algo muito sério para deixarmos nas mãos de quem não foi preparado para isso. Não podemos permitir que família faça a educação sem rigoroso acompanhamento”, avaliou. Para ela, as famílias devem lutar para garantir a educação de qualidade na escola, caso não estejam satisfeitas com o ensino ofertado hoje.

Reportagem – Lara Haje

Edição – Geórgia Moraes