A medida provisória que atualiza o marco legal do saneamento (MP 868/18) e aguarda análise do Plenário da Câmara dos Deputados foi duramente criticada nesta terça-feira (21), em seminário das comissões de Desenvolvimento Urbano; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Legislação Participativa; e de Direitos Humanos e Minorias.
Os participantes foram unânimes em dizer que, se aprovada, a MP significará a privatização do abastecimento de água e do saneamento básico no País, aumentando preços e inviabilizando a universalização dos serviços.
O ponto mais contestado do texto já aprovado em comissão especial é a vedação dos chamados contratos de programa, firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços em colaboração.
Os contrários à proposta disseram que, sem esses contratos, a maioria das cidades brasileiras – especialmente as menores – teria de recorrer à privatização dos serviços, por não ter condições de fazê-lo por conta própria. Por outro lado, as empresas privadas priorizariam as cidades grandes.
“95% do saneamento básico brasileiro são prestados por serviço público. Não é possível com uma MP, de uma hora para outra, construir algo novo”, criticou o secretário executivo da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Francisco dos Santos Lopes.
Projeto de lei
Ele pediu aos parlamentares que não aprovem a medida e defendeu o debate do assunto com mais tempo, por meio de projeto de lei e com a participação das entidades do setor e da sociedade.
Por sua vez, o representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) no seminário, Sérgio Gonçalves, considerou a MP um retrocesso. O País, na opinião dele, deveria estar discutindo melhorias para o saneamento básico e não o desmonte do Estado de bem-estar social.
“A Abes declara-se contrária à MP. Ela não traz nada de bom. Ela não avança, ela não universaliza, ela não aponta para os desafios”, reclamou Gonçalves. “Cadê o acesso a recursos? Como se dá a melhoria da prestação do saneamento? A MP tem um viés notório voltado para o mercado, onde vamos criar bolsões de excluídos”, disse ainda.
Tentativa frustrada
Na avaliação do deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), um dos parlamentares que sugeriram o seminário, o governo de Jair Bolsonaro insiste em uma tentativa já frustrada anteriormente de entregar o serviço de água e esgoto às empresas privadas. O mesmo assunto já havia tramitado no Congresso no ano passado por meio de outra MP, a 844/18, que perdeu a validade.
“A aprovação da MP significará a total desestruturação do saneamento básico no Brasil a fim de atender aos interesses do segmento privado. A água deve ser tratada como direito do povo e não como mercadoria. Haverá aumento da conta de água, uma vez que o setor privado lida tão somente com o lucro”, apontou.
Menos recursos
O presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Pedro Blóis, acrescentou que há uma ação orquestrada pelo governo de não liberar recursos para investimento no saneamento, a fim de dizer que a única solução para o problema são as empresas privadas.
“Temos 100 milhões de brasileiros, segundo as empresas privadas, sem acesso ao saneamento. E aí? Elas vão resolver o problema desses 100 milhões ou vão aumentar para 150 milhões?”, questionou.
Outro que sugeriu o seminário, o deputado Marcelo Nilo (PSB-BA), disse que, se a MP for aprovada, quase 400 municípios da Bahia serão prejudicados no abastecimento de água. “Não à essa medida provisória. Ela visa exclusivamente a atender ao capital, aos empresários”, reforçou.
O deputado Joseildo Ramos (PT-BA), que sugeriu e presidiu o evento, lembrou que a Organização das Nações Unidas preconiza como direito humano fundamental o acesso à água limpa e ao saneamento básico.
Para não perder sua validade, a MP 868/18 precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até 3 de junho. A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que os parlamentares contrários vão obstruir essa e outras matérias contrárias aos interesses da população.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
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