A transferência de atribuições do Ministério do Meio Ambiente para outras pastas, estabelecida por meio da Medida Provisória (MP) 870/19, foi criticada pelos participantes de audiência pública promovida nesta terça-feira (23) pela comissão mista responsável pela matéria.
Os especialistas condenaram o que classificaram como retrocessos na defesa do meio ambiente, dos direitos dos povos indígenas e dos quilombolas, contestando principalmente a transferência do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) para o Ministério da Agricultura.
Para Alexandre Gontijo, presidente da Associação dos Servidores do Ibama (Asibama), o SFB deveria continuar no Ministério do Meio Ambiente, pois tem missão claramente relacionada às questões ambientais. Ele salientou que o descuido em relação à proteção das florestas e ao monitoramento ambiental poderá fechar mercados para a madeira brasileira, especialmente na Europa.
Gontijo, que atribuiu a não extinção do Ministério do Meio Ambiente à pressão internacional, afirmou que a Secretaria de Recursos Hídricos também foi transferida indevidamente para o Ministério do Desenvolvimento Regional. “Trata-se de uma inconsistência muito grande, pois a água faz parte dos ecossistemas e é um dos produtos da floresta”, disse.
Esvaziamento
Para o advogado Maurício Guetta, especialista em direito ambiental e representante do Instituto Socioambiental (ISA), a reforma administrativa estabelecida pelo governo Bolsonaro promove a omissão do Estado em relação a direitos fundamentais estabelecidos na Constituição de 1988.
Ele também lembrou que o presidente da França, Emmanuel Macron, e a chanceler da Alemanha, Angela Merkel, chegaram a declarar que a anunciada extinção do Ministério do Meio Ambiente ameaçava o acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul.
Apesar de o ministério ter sido por fim mantido pelo presidente da República, Guetta avaliou que o esvaziamento da pasta — por meio de medidas como a transferência do Serviço Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura — prejudicou o combate ao desmatamento e às mudanças climáticas. “O Ministério da Agricultura não tem isenção nem pertinência temática com o SFB”, argumentou.
Elizabeth Uema, secretária-executiva da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema), condenou o ataque a instrumentos de comando e controle para defesa da questão ambiental e disse que o governo não pode passar por cima da Constituição. Ela citou, entre outras medidas que prejudicaram o ministério, a retirada do setor de educação ambiental, e informou que os servidores estão tendo dificuldade para executar suas funções sob “ameaças”.
LGBTs
Os efeitos da reforma administrativa no atendimento à comunidade LGBT pelo Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos (MDH) também foram criticados na audiência pública.
O presidente da Aliança Nacional LGBT, Michel Platini, comentou que a redução do espaço de políticas públicas para o setor no ministério é uma forma pela qual o governo sinaliza que os LGBTs são menos dignos de direitos. Ele associou a ausência de ação do poder público ao aumento da violência contra a comunidade.
“Quando retiram status de uma população vulnerável, não se pode sonhar com uma sociedade sem barreiras. Parece que estamos mais uma vez na clandestinidade”, sustentou.
A comissão mista é presidida pelo deputado João Roma (PRB-BA) e tem como relator o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Da Redação – MO
Com informações da Agência Senado
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