A medida provisória (MP 861/18) que transfere a Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF) para o controle do governo local (GDF) foi aprovada nesta terça-feira (16) na comissão mista responsável pela matéria. O texto segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
A JCDF é o órgão responsável pelo registro de atividades comerciais e empresas no âmbito do Distrito Federal. Atualmente, ela é vinculada ao Ministério da Economia, fazendo do DF o único ente da Federação a não controlar a sua própria junta comercial.
O relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), foi favorável à MP, na forma de um substitutivo (texto alternativo), acatando partes de quatro emendas apresentadas à comissão. De acordo com o texto encaminhado para a Câmara, a transferência ocorrerá, de forma automática, no dia 31 de dezembro de 2019, ou antes disso, caso o Executivo federal edite um ato com essa finalidade.
Os servidores públicos federais que integram o quadro da junta comercial poderão ser cedidos ao governo do DF, sem custos para este, até 31 de dezembro de 2019. A partir daí, a gestão local terá de assumir a folha de pagamento. A medida provisória confere aos servidores a manutenção de todas as vantagens a que tinham direito na JCDF ou no seu órgão de origem. Já os ocupantes de funções comissionadas serão exonerados até a data da transferência, e os cargos serão devolvidos ao Ministério da Economia.
A medida provisória altera também diversos pontos da Lei 8.934/94, que trata do registro público de empresas mercantis, a fim de atualizar os trechos que fazem menção à JCDF.
Por ter sido alterada, a medida provisória passa a tramitar como o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/19.
Da Redação - MO
Com informações da Agência Senado
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