"PRORROGAÇÃO: Autorização de funcionamento de atividades rurais terá vigência até final de 2019"

A prorrogação é necessária até que o sistema de licenciamento digital de atividades agropecuárias entre em funcionamento. O Governo de Mato Grosso prorrogou a vigência da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), que regulariza o funcionamento de atividades agropecuárias no Estado, até dezembro de 2019. A medida é necessária para que se efetive o sistema de Licenciamento Ambiental Único (LAU) que substituirá efetivamente a APF.

De acordo com o decreto 04 de 2019, publicado no Diário Oficial de sexta-feira (04), o sistema de licenciamento digital de atividades de agricultura e pecuária está em fase de desenvolvimento. Por ser um sistema muito abrangente, rico em detalhes e integrações com outros sistemas já em operação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o seu desenvolvimento necessita de um prazo maior para a sua finalização. A Pasta priorizou a execução da ordem de serviço para desenvolvimento do sistema para que este entre em vigor ainda este ano.

A licença ambiental é requisito para o exercício e desembargo das atividades de agricultura, pecuária e em área passível de desmate sem a devida autorização do órgão ambiental estadual até 22 de julho de 2008. Diante da necessidade de adequar o sistema de Licenciamento Ambiental Único (LAU) ao Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar), o ato declaratório da APF foi instituído em caráter provisório até o completo desenvolvimento do novo sistema.

Juliana Carvalho