Entre as despesas estão as judiciais, administrativas, de representação, de indenizações e de condenações decorrentes de ações judiciais, independentemente do juízo de origem.
O fundo público de natureza contábil e financeira foi criado dentro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) para garantir o limite de prazo para amortização da dívida dos mutuários decorrentes de financiamentos habitacionais. A proposta altera a Lei 12.409/11, que regula a atuação do FCVS.
Segundo Vergílio, por causa do número de ações judiciais e de interpretações jurídicas divergentes, agentes privados têm sido obrigados a pagar despesas que deveriam ser custeadas com recursos do FCVS. “Isso tem acontecido devido à falta de ressarcimento eficiente e tempestivo pelo FCVS às empresas que têm sido obrigadas a arcar com tais despesas.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
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