"LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA:Procon fiscaliza cumprimento de normas em hospitais de Cuiabá e Várzea Grande"

Fiscais da Superintendência de Defesa do Consumidor de Mato Grosso (Procon-MT) iniciaram em dezembro de 2018 uma série de visitas aos hospitais e clínicas dos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, com o objetivo de orientá-los sobre os principais pontos da lei de proteção aos consumidores. A ação leva em conta a importância social do segmento da saúde. Os fiscais entregam um Auto de Constatação com a lista de exigências legais que os estabelecimentos precisam cumprir, como: ter, pelo menos, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor à disposição do público; divulgar previamente as formas e condições de pagamento vigentes; tabela de preços dos serviços e orçamentos prévio quando possível, entre outros. Entre as proibições está a exigência de cheque caução, conduta tipificada como crime conforme o artigo 135 do Código Penal Brasileiro.Em caso de descumprimento das normas, os estabelecimentos são notificados para adequações em um prazo de 30 dias. Caso haja descumprimento das determinações após o prazo estipulado, a empresa poderá ser autuada e multada pelo Procon. O Procon realizou a fiscalização preventiva depois de receber denúncias sobre práticas consideradas abusivas.