O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1031/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, suspende um decreto presidencial que regulamentou os procedimentos que devem ser tomados nas eleições para a diretoria executiva dos conselhos federais dos técnicos agrícolas e industriais. O projeto foi apresentado pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
O Decreto 9.461/18 é de agosto deste ano e foi publicado após a sanção da Lei 13.639/18. A lei criou os conselhos federais e regionais dos técnicos agrícolas e industriais.
Para o deputado Subtenente Gonzaga, o decreto é arbitrário e não tem previsão legal, já que a lei não fala que a eleição para os conselhos deve ser regulamentada pelo governo.
Segundo a norma, a eleição para os conselhos federais das duas profissões será coordenada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), em articulação com as federações, os sindicatos e as associações dos profissionais das duas áreas.
“O decreto é arbitrário ao definir quem pode e como pode participar do processo eleitoral”, disse. Gonzaga critica ainda o decreto por ele impor à CNPL obrigações sem a devida compensação financeira.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
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