Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9721/18, do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que veda a concessionária de rodovia de cobrar a prefeitura por instalação, manutenção ou operação de infraestrutura para atender a serviço local.
Assim, a empresa não poderia cobrar por fazer um recuo na pista para instalação de parada de ônibus, por exemplo.
A instalação da infraestrutura só poderá feita depois da autorização da prefeitura. A manutenção precisa de autorização da concessionária, ou em casos inadiáveis de comunicação à empresa.
Segundo Montes, as concessionárias têm cobrado dos municípios obras para viabilizar, por exemplo, a passagem de tubulações ou cabos de fibra ótica. Fica nítida a quebra do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado”, disse.
É necessário, para Montes, garantir as manutenções, instalações e operações indispensáveis para os municípios sem a defasagem financeira nos cofres dos municípios.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
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