O Conselho de Comunicação Social se reúne nesta segunda-feira (6) para votar o relatório sobre três projetos do Senado que modificam a legislação sobre rádios comunitárias.
Dois deles são do senador Hélio José (Pros-DF): o PLS 513/17, já enviado para análise da Câmara, aumenta o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais de radiodifusão comunitária; já o PLS 410/17, que está na CCJ, dispensa essas rádios da cobrança de direitos autorais.
O outro projeto em análise é o PLS 55/16, que permite às rádios comunitárias a venda de publicidade e a veiculação de propaganda comercial e de interesse público. Nestes casos, os anúncios deverão ser restritos a estabelecimentos situados na área da comunidade atendida, devendo a receita obtida ser integralmente reinvestida na própria rádio. No caso da publicidade de interesse público, as rádios poderão firmar contratos com qualquer ente federado.
A reunião vai acontecer às 10 horas no plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado.
Da Redação - AC (com informações da Agência Senado)
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