A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16aprovou, nesta quarta-feira (8), o parecer favorável do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
A PEC inclui as entidades de representação de municípios de âmbito nacional no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Para o deputado Hildo Rocha, a medida é "justa e louvável, afinal os municípios constituem um dos pilares do sistema federativo"
A proposta, apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e já aprovada pelo Senado, foi considerada pelo relator como “iniciativa oportuna e louvável”.
Hildo Rocha cita entidades como a Confederação Nacional dos Municípios e a Associação Brasileira dos Municípios entre as que passarão a poder propor essas ações.
Hoje, de acordo com a Constituição, podem propor ADIs e ADCs:
- o presidente da República;
- as Mesas da Câmara e do Senado;
- o governador de estado ou do Distrito Federal;
- o procurador-geral da República;
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- partido político com representação no Congresso Nacional; e
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Análise de PECsJá aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a PEC 253/16 será encaminhada para análise do Plenário.
Porém, em razão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição. No entendimento do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, essa vedação se aplica à discussão e à votação em Plenário.
Em decisão tomada em março, Maia decidiu autorizar a tramitação de PECs na CCJ e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker
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