A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta terça-feira (26) projeto do deputado Cleber Verde (PRB-MA) que obriga as distribuidoras de energia elétrica a incluir na conta mensal aviso sobre audiências públicas a serem realizadas pelas próprias distribuidoras e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A informação deve constar nas duas faturas imediatamente anteriores à convocação das audiências.
O Projeto de Lei 6097/09 recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Edio Lopes (PR-RR). Ele recomendou a aprovação do mesmo substitutivo acolhido pela Comissão de Defesa do Consumidor. O texto é de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Em relação ao projeto original, o substitutivo deixa claro que a inclusão dos chamamentos para as audiências públicas não deverá acarretar nenhum ônus para os consumidores. Também estabelece que a informação deve ser sobre as audiências, e não sobre as convocações para o evento, como propôs o autor do projeto.
A Aneel realiza audiências públicas para discutir com a sociedade questões como reajustes de conta de luz e mudanças técnicas no setor. Já as distribuidoras realizam os eventos para debater alguns assuntos específicos, como investimentos em projetos de eficiência energética.
Transparência
O relator destacou a importância da proposta. “A maior divulgação da realização de audiências públicas pelas distribuidoras de energia elétrica ou pela Aneel é positiva, contribuindo para a transparência do setor e para o exercício dos direitos dos consumidores”, disse Lopes.
Segundo o texto aprovado, o aviso deve informar a data, o local, o horário e o objeto da audiência. O local da realização do evento deverá ter, no mínimo, 140 lugares para acomodar sentados consumidores, agentes do setor elétrico e demais interessados. Além disso, pelo menos um diretor da agência reguladora deverá estar presente à audiência. A Aneel possui um diretor-geral e quatro diretores.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
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