O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), informa aos profissionais da área tecnológica sobre a obrigatoriedade de efetuar a baixa das Anotações de Responsabilidade Técnicas (ARTs) de obras e serviços quando finalizadas, trazendo até o Conselho ou inspetoria uma via do documento original assinada pelo profissional e contratante. A medida está prevista na Resolução nº 1025, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) que também prevê o Acervo Técnico Profissional.
De acordo com a gerente de Controle Operacional do Crea-MT (Gecop), Renilda Alcântara, a ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. “Trata-se de um contrato verbal ou escrito para execução de obras ou prestação de serviços sujeitos ao registro da ART no Crea-MT, que envolve informações úteis para o profissional, para a sociedade, para o contratante e, ainda auxilia a verificação do efetivo exercício profissional. Após paga,o responsável técnico deverá manter uma via da ART no local da obra ou serviço. E trazer uma via original até o Crea-MT ou Inspetoria. Essa via também irá compor seu acervo técnico”, detalhou a gerente.
Vale ressaltar que de acordo com a resolução nº 1025, o ideal é o profissional ou empresa levar a via da ART até o Crea-MT, e posteriormente dar baixa na mesma pelo sistema do Conselho, caso contrário as que constarem em aberto, obra ou serviço, estará sujeita à fiscalização, pois figura como obra ou serviço em andamento. Já o Acervo Técnico Profissional é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida dos profissionais compatíveis com suas atribuições e registradas no Crea-MT, por meio das Anotações de Responsabilidade Técnicas (ARTs) e podem ser utilizadas para fins de aposentadoria.
O manual de preenchimento da ART está disponibilizado no site do Crea-MT com todas as informações de como fazer o documento e dar baixa. Confira os links abaixo:
Manual sobre ART:
https://www.crea-mt.org.br/portal/wpcontent/uploads/2017/08/c3047ec88d705d91a0c524056989cb63.pdf
Instrução para preenchimento de ART:
https://www.crea-mt.org.br/portal/wp-content/uploads/2017/08/ee8c3df9faaba8a2ce670dbee50dfe15.pdf
Equipe de Comunicação do Crea-MT
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