O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 780/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, susta o decreto presidencial que obrigou a presença de iodo no sal destinado à alimentação animal. O projeto foi apresentado pelo deputado Beto Rosado (PP-RN).
O Decreto 80.583/77 regulamenta a Lei 6.198/74, que trata da fiscalização dos produtos usados na alimentação animal. O deputado afirma que a lei não exige a ‘iodação’ do sal consumido por animais.
A obrigação só existe para o sal empregado no consumo humano, conforme determina a Lei 6.150/74. Para Rosado, o decreto não possui base legal. “A obrigação imposta de iodação do sal destinado ao consumo animal constitui-se uma clara exorbitância do poder regulamentar do Executivo”, afirma.
O deputado disse ainda que a obrigação de iodação do sal destinado à alimentação animal impõe custos desnecessários ao setor produtivo e prejudica a sustentabilidade econômica da indústria salineira.
A Constituição permite que o Congresso Nacional suspenda atos normativos do governo que extrapolam o seu poder regulamentador.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário da Câmara.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
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