De acordo com levantamento da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, existem 99 propostas de emenda à Constituição (PECs) prontas para pauta do Plenário e que estão com sua votação suspensa em razão da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Isso porque a Constituição Federal não pode ser emendada durante a decretação de estados de sítio, de defesa ou de intervenção federal.
E
ntre as PECs que estão prontas serem votadas no Plenário estão a PEC da Previdência (287/16); a que inclui na Constituição o Cerrado e a Caatinga como biomas considerados patrimônio nacional (504/10); e a que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (22/11).
Há ainda outras 330 PECs aguardando o parecer de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 128 aguardando a criação de comissão especial, 27 aguardando a constituição desse colegiado, 7 a espera de parecer em comissão especial e 2 aguardando despacho do presidente.
De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, há várias teses sobre a tramitação de PECs durante períodos de intervenção.
Segundo ele, há, por exemplo, quem entenda que não se pode sequer discutir as PECs nas comissões especiais. Para Maia, no entanto, está claro que qualquer PEC que estiver pronta para pauta não pode ser votada.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein
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