Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9248/17, do Poder Executivo, que autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários das instituições financeiras. A proposta faz parte da Agenda BC+, lançada no final do ano passado, que contempla medidas para modernizar a política monetária e a regulação do sistema financeiro.
Pelo projeto, a remuneração dos depósitos voluntários, as condições, os prazos e as formas de negociação com os bancos serão definidas pelo BC.
O texto prevê ainda a revogação de quatro artigos da lei que instituiu o Plano Real (Lei 9.069/95). Eles tratam da emissão de moeda e da programação monetária, que fixa os limites de expansão da quantidade de dinheiro em circulação na economia. O BC alega que esses dispositivos se tornaram ultrapassados após a adoção do regime de metas de inflação.
Operações compromissadas
Atualmente, o principal instrumento utilizado pelo BC para regular a liquidez na economia são as chamadas “operações compromissadas”. Quando quer reduzir a quantidade de dinheiro em circulação, a autoridade monetária vende no mercado financeiro títulos públicos que estão sob seu poder. Em troca, recebe moeda que estava em circulação.
O problema dessa operação é que ela é incluída no cômputo da dívida pública. Quanto mais dessas operações o BC realiza, mais a dívida pública é afetada. Em setembro, o saldo das operações compromissadas chegou a R$ 1,15 trilhão, o equivalente a 24% da dívida bruta do governo geral (DBGG), principal indicador do endividamento estatal brasileiro.
Instrumento complementar
Segundo o BC, os depósitos voluntários serão um instrumento complementar às operações compromissadas que, no entanto, continuarão sendo realizadas para “enxugar” a liquidez da economia.
A autoridade monetária explica que os depósitos voluntários são usados pelos bancos centrais dos Estados Unidos (Fed), da Inglaterra e da União Europeia (BCE). Essas instituições aceitam depósitos dos bancos e pagam uma correção sobre os valores. Desse modo, retiram dinheiro de circulação sem precisar negociar títulos públicos e afetar a dívida pública.
“O novo instrumento tem diversas características favoráveis, como efetividade na absorção de recursos livres no sistema bancário, simplicidade, baixo custo operacional e fácil entendimento pelos agentes financeiros”, informou o BC, em nota divulgada no mesmo dia em que o governo enviou o projeto à Câmara.
Segundo a autoridade monetária, os depósitos voluntários serão introduzidos “de maneira gradual e parcimoniosa”.
Tramitação
O PL 9248/17 será analisado em uma comissão especial, que ainda será criada. O texto tramita na Câmara em caráter conclusivo.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
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