O deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou, na Câmara dos Deputados, projeto que define as competências do vice-presidente da República.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Vital do Rêgo: Constituição já previa edição de lei posterior para regulamentar as atribuições do vice-presidente
O artigo 79 da Constituição prevê a regulamentação das atribuições por lei complementar, mas isso nunca foi feito pelo Congresso Nacional. No caso do presidente, as competências já estão discriminadas no texto constitucional (art. 84).
Entre as competências conferidas pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 349/17 ao vice-presidente estão algumas já presentes na Constituição, como substituir o presidente em caso de impedimento ou de vacância do cargo; auxiliar o presidente sempre que por ele for convocado para missões especiais e participar do Conselho de Defesa Nacional como membro nato.
Atribuições
A novidade do texto é determinar que o vice deve dar assistência direta e imediata ao presidente no desempenho de suas funções; na coordenação e integração das ações do governo; na análise de políticas públicas; na avaliação do trabalho dos ministros; e na coordenação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
Tramitação
O projeto aguarda votação do parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A seguir será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Reportagem - Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
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