A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (26) o relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) com diretrizes e orientações para análise da admissibilidade de emendas à proposta orçamentária.
O texto estabelece que cada parlamentar terá direito a R$ 14,7 milhões para serem usados em até 25 emendas individuais.
O valor é referente a 1,2% da receita corrente líquida arrecadada em 2016, corrigida pela inflação (IPCA) de julho de 2016 a julho de 2017, de acordo com definição da Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos.
Cada parlamentar deve destinar ao menos a metade do valor de suas emendas para ações e serviços públicos de saúde.
Fundo de eleições
Para as emendas obrigatórias de bancada estadual serão destinados até R$ 162,5 milhões. Esse valor é estimado e será definido pelo relatório preliminar da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 (PLN 20/17). Isso porque parte desses recursos (total de R$ 4,38 bilhões) poderia ser destinada ao financiamento das eleições de 2018, como ficou previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem (Lei 13.473/17).
Ainda não houve consenso sobre o uso desses recursos para o fundo, nem se o fundo será criado. Para o senador Jorge Viana (PT-AC), o repasse do dinheiro das emendas ao fundo pode impactar muitas prefeituras. “Estamos diante de uma situação que a ideia de financiamento eleitoral fica vinculada a emendas, que são as únicas fontes das prefeituras.”
"Alguns membros da comissão questionaram o fato de serem privilegiadas obras inacabadas que já tinham recebido dinheiro de emenda em anos anteriores. Para o coordenador do CAE, deputado Bilac Pinto (PR-MG), essa é uma norma de bom senso. “As obras que foram iniciadas devem ter preferência para que sejam continuadas e concluídas."
Ambulâncias
O líder do PT na comissão, deputado Bohn Gass (RS) questionou a definição de critérios para destinação de ambulâncias pelo governo federal a municípios ser condicionada à indicação de parlamentares, em especial da base do Executivo. “O dinheiro é público e não é possível que tenha esse critério.”
Segundo o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), os parâmetros adotados são técnicos e levam em conta questões como o total de habitantes por município. “A distribuição será republicana atendendo os critérios do ministério, tentando atender todos os municípios”, disse.
Moura afirmou que a proposta do Executivo que regula a destinação de ambulâncias deve chegar ao Congresso até esta quarta-feira (27). Está previsto o envio de seis mil ambulâncias.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rosalva Nunes
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