Foram convidados para a audiência pública representantes do Conselho Federal de Medicina Veterinária e da Ordem dos Advogados do Brasil. Também devem participar o juiz Anderson Furlan Freire da Silva, do Tribunal Regional Federal de Maringá (PR); a advogada Danielle Tetü Rodrigues, autora do livro O Direito & Os Animais; o consultor Décio Coutinho, da Confederação da Agricultura e Pecuária; o professor Benedito Fortes de Arruda, da Universidade Estadual Paulista; e Carlos Franco, da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne.
O projeto do senador Wellington Fagundes tem como objetivo evitar a dor, o sofrimento e os danos desnecessários aos animais. O texto proíbe agredir, mutilar e abandonar animais; usá-los em lutas, espetáculos, circos e produções artísticas quando haja risco de lesão; transportar ou comercializar animais de forma cruel; e usar métodos que causem sofrimento no abate de animal destinado ao consumo humano.
Médico veterinário de formação, Wellington Fagundes propôs no projeto a questão do transporte de animais. As caixas ou gaiolas dos veículos devem garantir ventilação entre os espaços vazios. Também é obrigatório o uso de anestesia antes da sangria ou do abate por instrumentos de percussão mecânica ou processamento químico. O texto proíbe o uso da marreta e da picada de bulbo, ferro de dois gumes usado em matadouros.
"O objeto principal é estabelecer normas básicas sobre os direitos dos animais no tocante ao seu bem-estar, além de limitar a exploração, o transporte, o abate, enfim, o seu uso pelo homem e voltado aos interesses do homem" - argumenta o senador de Mato Grosso.
RESPONSABILIDADES - Já o projeto da senadora Gleisi Hoffmann estabelece obrigações para pessoas físicas ou jurídicas que mantêm animais. Entre elas estão garantir alimentação, abrigo e espaço adequados; assegurar cuidados e medicamentos quando necessário; e promover imunização contra doenças infecciosas.
O projeto proíbe qualquer forma de maus-tratos aos animais e estabelece mais de 20 condutas consideradas ilegais, tais como agredir fisicamente; abandonar; deixar de prestar assistência veterinária; enclausurar juntos animais que se agridem fisicamente; e submeter animal a esforço físico por mais de seis horas consecutivas sem descanso.
Também é proibida a utilização de animais em atividades de ensino, pesquisa e testes laboratoriais que visem à produção e ao desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal. O projeto veda ainda a exibição de animais em circos e a realização de rodeios, touradas e vaquejadas. O projeto prevê punições para quem maltratar os animais, como advertência, prestação de serviços, multa, apreensão temporária e até a perda definitiva do animal vítima de maus-tratos.
Fagundes não participará dos debates. Ele se encontra, atualmente, em Moscou, na Rússia, liderando uma missão formada por produtores rurais que realiza negociações visando ampliar o mercado para o milho e a soja. A missão também busca de investidores para o setor logístico. Wellington preside a Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenagem (Frenlog) conversa com autoridades russas sobre gargalos logísticos no Brasil.
Da assessoria
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