A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de decreto legislativo (PDC 578/16), do Senado Federal, que cancela a decisão da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) de extinguir a franquia de bagagens em voos nacionais e internacionais.
Na prática, a norma libera as companhias aéreas para estabelecer suas próprias políticas de cobrança pelas malas despachadas.
A agência argumenta que o fim da franquia de bagagem pode resultar em redução do valor dos bilhetes aéreos no futuro. No entanto, para o relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), isso não é factível no curto prazo, porque o mercado brasileiro é controlado por apenas quatro companhias aéreas.
Nos Estados Unidos, onde o fim da franquia barateou as passagens, 10 companhias aéreas respondem por 88% do mercado. “A extirpação desse benefício de forma abrupta, pouco transparente e sem a devida demonstração de eventuais benefícios de contrapartida configura grave abuso aos direitos do consumidor”, frisou o deputado.
O relator acrescenta que a franquia obrigatória de bagagem, “mais que um direito dos consumidores do serviço de transporte aéreo, é uma marca cultural brasileira”. Segundo ele, na cultura de prestação desse serviço, o despacho de bagagem e o transporte do passageiro fazem parte de um contrato único e indissociável.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção
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