"Revisão do ECA levará em conta medidas de prevenção e garantia de direitos de menores"

Relator pretende abordar questões como proteção a adotados e prevenção às infrações cometidas por crianças e adolescentes.

Luis Macedo

Comissão ouviu especialistas que defenderam medidas como a reinserção social de menores infratores

A revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também terá foco em medidas que previnam atos infracionais e garantam os direitos dos menores.

O anúncio foi feito, nesta terça-feira (7), pelo deputado Aliel Machado (Rede-PR), relator da comissão especial da Câmara que analisa mudanças nas medidas socioeducativas do ECA, aplicadas a menores infratores.

O relatório englobará 53 projetos de lei que tramitam na Casa sobre o tema. Mas o deputado disse que vai acatar algumas das sugestões colhidas nas audiências públicas e encontros regionais que a comissão tem realizado em todo o País.

"Eu também estou visitando casas de apoio porque, mesmo tratando das questões socioeducativas, o relatório dá a possibilidade de algumas correções importantes em outras áreas do estatuto”. Segundo ele, o ECA não significa apenas punição. “Percebo uma gravidade muito grande, por exemplo, na questão da adoção, na questão da garantia dos direitos dessas crianças, porque muitas delas já chegam em estado de vulnerabilidade desde a primeira infância”.

Programas sociais

Em audiência pública nesta terça (7), o relator voltou a ouvir apelos por estímulo a programas sociais em vez de apenas ações repressivas contra os menores infratores. A integrante do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, Carmem Craidy, citou o caos do sistema carcerário brasileiro para justificar o fracasso das medidas meramente punitivas.

Craidy, que já conduziu estudos acadêmicos na antiga Febem e no Juizado da Infância e da Juventude, afirma que o Estado tem que garantir aos jovens o direito à educação e à dignidade.

“O mais importante é implementar o ECA: isso é mais importante do que modificá-lo. Não vejo nem viabilidade nem justiça nem produtividade na redução da idade penal. E o alongamento da privação de liberdade, do meu ponto de vista, só se justificaria em casos muito, muito especiais, e também tende a ser contraproducente. O trabalho com adolescente, se for bem feito, tem o resultado necessário em três anos".

Reinserção 

Ex-agente prisional, o professor de direito Oliverio Rosado lembrou que os 563 mil presos adultos e os cerca de 30 mil adolescentes privados de liberdade formam uma população considerável e com nível de reincidência em torno de 80%, sobretudo por falta de perspectiva fora do mundo do crime. Rosado reforçou o discurso em defesa de medidas de reinserção social.

"No Brasil, a pena não é vista como justiça, mas como vingança. Enquanto continuarmos incutindo essa ideia e buscar desenfreadamente a punição dos indivíduos, indistintamente da prática do ilícito cometido, parece-me que vamos continuar enxugando gelo. Se não houver um trabalho feito de forma conjunta, com políticas públicas eficazes e acompanhamento dentro das instituições de acolhimento para adolescentes, acredito que a criminalidade tende a aumentar assustadoramente com o passar dos anos".

A revisão das medidas socioeducativas do ECA é defendida por parlamentares contrários à redução da maioridade penal (PEC 171/93) aprovada pela Câmara em 2015, mas ainda em tramitação no Senado. 

Reportagem - José Carlos Oliveira

Edição - Rosalva Nunes