"CCJ do Senado pode votar projetos de Alceu Moreira e Simone Tebet para combater a violência contra mulher"

Cinco projetos que modificam a atual legislação para ampliar medidas de combate à violência contra a mulher estão prontos para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Edison Lobão (MA). As propostas – incluindo duas de parlamentares do PMDB – constaram da pauta da última reunião realizada pela CCJ em 2016. Um dos projetos (PLC 4/2016), do deputado Alceu Moreira (RS), torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Por desobediência à decisão judicial, conforme o texto, o infrator pode ser punido com pena de detenção de três meses a dois anos.Medidas protetivas são impostas para afastar o agressor do lar ou do local de convivência com a mulher. Normalmente, o juiz fixa um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima, podendo ainda suspender o direito do agressor ao porte de armas, caso ele disponha dessa licença.

Hoje, o descumprimento dessas medidas não configura crime de desobediência à ordem judicial, o que impede, por exemplo, a prisão em flagrante do agressor que contrariar decisão judicial para que se mantenha distante da vítima.

O projeto de Alceu Moreira tem voto favorável do relator. Depois de passar pela CCJ, o projeto vai a Plenário.

Dados sobre violência

Para ajudar no combate aos agressores, o PLS 244/2016, da senadora Simone Tebet (MS), estabelece que os dados sobre violência contra a mulher sejam obrigatoriamente coletados pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), plataforma que integra e disponibiliza dados sobre a criminalidade no país.

Atualmente, segundo a senadora, as informações são incompletas e díspares, o que dificulta um diagnóstico preciso do quadro de violência doméstica e familiar. Dados acurados são condição indispensável para a formulação de políticas adequadas e eficientes, afirma Simone Tebet.

A proposta também recebeu relatório favorável na comissão. O projeto também pode ter votação final na CCJ e seguir para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para exame final do texto pelo Plenário do Senado.

Punição

A senadora Simone Tebet é relatora de outro projeto de combate à violência contra a mulher. Ela emitiu parecer favorável ao PLS 290/2010, que modifica a Lei Maria da Penha para explicitar que, mesmo nos casos de lesão corporal leve ou culposa, os crimes de violência doméstica serão processados por meio de ação pública incondicionada. Nesse tipo de ação, o Ministério Público é sempre obrigado a abrir denúncia judicial contra o agressor, mesmo contra a vontade da mulher.

O projeto também prevê medida para garantir maior agilidade no julgamento dos processos referentes aos crimes de violência doméstica. O texto terá decisão terminativa na CCJ.

Patrulha Maria da Penha

Também com o objetivo de garantir o cumprimento das medidas protetivas, a CCJ pode votar o PLS 547/2015, que institui o programa Patrulha Maria da Penha. A ideia é assegurar rondas policiais periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz após a denúncia de agressão sofrida pela vítima.

Agressão a menores

A Comissão de Justiça também deve votar em caráter terminativo o PLS 195/2014, que determina o encaminhamento à Justiça, pela Lei Maria da Penha, dos casos de agressão a crianças e a adolescentes associados a agressões contra mulheres.

PMDB com Agência Senado