A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3902/15, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que obriga os departamentos de trânsito (Detrans) dos estados e do Distrito Federal a divulgar na internet informações sobre o etilômetro – equipamento usado para medir nível de álcool no sague, popularmente conhecido como bafômetro.
Pelo texto, os sites dos Detrans deverão informar o número de identificação dos equipamentos, bem como a data em que os aparelhos foram testados pela última vez e sua validade. O que comprova que o etilômetro está aprovado é o “Certificado de Verificação” que é emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Além disso, o projeto obriga os agentes de trânsito a entregarem aos motoristas submetidos ao teste de alcoolimetria um documento que comprove o resultado do teste e o número de identificação do equipamento usado.
Segundo o autor, o objetivo é evitar eventuais reclamações quanto à credibilidade dos testes. “Os laudos de aferição vão possibilitar a correta punição ao infrator, fazendo com que não haja qualquer tipo de reclamação ou tentativa de impugnação ao exame”, disse o autor.
Tramitação
O projeto será analisado de maneira conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição - Sandra Crespo
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