Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP)162/15, do deputado Mandetta (DEM-MS), destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para aquisição de material permanente, equipamentos, armamentos, capacitação e aquisição e manutenção de veículos especializados, imprescindíveis à atuação dos batalhões de choque das Polícias Militares. A proposta altera a Lei Complementar79/94, que criou o Funpen.
O autor da proposta afirma que seu objetivo é “contribuir para a estruturação dos chamados ‘Batalhões de Choque’ das Polícias Militares, que hoje são utilizados no controle de distúrbios civis em áreas abertas e fechadas, incluindo-se aí a contenção de rebeliões em presídios”.
Segundo ele, “é conhecida a situação de sucateamento de diversas estruturas das Polícias Militares e isso inclui sua frota de veículos”. Ele afirma que muitas dessas polícias vêm recorrendo à terceirização de suas frotas para fomentar melhores condições de trabalho de seu efetivo.
Viável e pertinente
“Uma vez que os batalhões de choque das Polícias Militares reprimem a onda de violência nas cidades, é imprescindível dotá-los de formação adequada, bem como equipamentos e também veículos que possam tirá-los da condição de morbidade operacional”, argumenta.
Ele observa ainda que, “a não execução da totalidade dos recursos que anualmente são destinados para o Funpen e que poderiam ser destinados à estruturação das Polícias Militares, mostra o quão viável e pertinente é esta proposição que visa dar melhores condições de trabalho aos policiais que estão à disposição e a serviço da segurança pública”.
Tramitação
O projeto tem regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
Da Redação - NA
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