"Projeto altera Política de Proteção e Defesa Civil para fortalecer prevenção de desastres"

O texto inclui entre as competências da União: reconhecer situação de emergência e estado de calamidade pública; e apoiar técnica e financeiramente os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação.

Leonardo Prado

Jorginho Mello: em tempos de mudanças climáticas, a seca na Região Nordeste, a estiagem em São Paulo, os deslizamentos na Região Serrana, as inúmeras inundações de norte a sul não arrefecem

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1759/15, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que faz diversas alterações na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12).

O objetivo é melhorar a prevenção de desastres que têm origem em eventos meteorológicos extremos.

A proposta inclui entre os objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:

• desenvolver estratégias, instrumentos e medidas voltadas para a prevenção, a preparação, a resposta e a recuperação;
• promover o fortalecimento das organizações da União, dos estados e dos municípios integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;
• promover a qualificação dos agentes de proteção e defesa civil;
• garantir a participação da sociedade civil na implantação da política de proteção e defesa civil, por meio dos órgãos colegiados, dos Núcleos de Defesa Civil, de audiências e consultas públicas e de conferências sobre assuntos de interesse da proteção civil; e
• realizar o intercâmbio internacional de informações sobre proteção civil.

Competências da União

Além disso, o texto inclui entre as competências da União:

• reconhecer situação de emergência e estado de calamidade pública;
• apoiar técnica e financeiramente os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação;
• fomentar a pesquisa sobre os eventos climatológicos e meteorológicos que geram risco de desastre;
• promover bianualmente da Conferência Nacional de Proteção Civil, como instância de participação social e de orientação no planejamento das ações de proteção civil.

Competências dos municípios

Já aos municípios é acrescentada a competência de elaborar e implantar o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. Ainda segundo o texto, os municípios com capacidade técnica, operacional e financeira deverão implantar sistema complementar de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico, em articulação com a União e o estado.

A proposta estabelece que incorrerá em improbidade administrativa o prefeito que deixar de elaborar e executar o Plano de Contingência de Proteção Civil. E determina que os municípios que não contam com Corpo de Bombeiros Estadual deverão apoiar a criação de serviço de bombeiros voluntários.

Conselho de Proteção e Defesa Civil

Entre outros pontos, o projeto inclui as seguintes finalidades do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil, integrante do Ministério da Integração Nacional:

• definir os protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais para cada tipo de desastre;
• definir os parâmetros de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico de desastres, a infraestrutura necessária para medição e acompanhamento de dados e a distribuição da rede de monitoramento; e
• definir os critérios gerais para o pagamento do aluguel social às famílias atingidas por desastre e, em cada caso de reconhecimento de estado de calamidade ou de situação de emergência, e a distribuição percentual desse pagamento entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Ainda conforme o projeto, o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil será revisto anualmente.

Desastres no País

O deputado Jorginho Mello ressalta que, apesar dos avanços legais e institucionais ocorridos nos últimos dois anos, o número de desastres não retrocedeu no País. “Ao contrário, em tempos de mudanças climáticas, a seca na Região Nordeste, a estiagem em São Paulo, os deslizamentos na Região Serrana, as inúmeras inundações de norte a sul não arrefeceram”, disse.

“Ao mesmo tempo, a população brasileira não se tornou mais preparada para enfrentamento das situações de desastres, tampouco a gestão ambiental se fortaleceu no sentido de garantir a resiliência dos ecossistemas”, completou. Por isso, ele considera importante que a Câmara dos Deputados continue a debater o tema, “promovendo o avanço ainda maior da legislação”.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, em seguida, pelo Plenário.

Reportagem – Lara Haje

Edição - Regina Céli Assumpção