Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados cria ouvidorias no Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é garantir a participação direta do cidadão na gestão do setor. A medida está prevista no PL 4278/16, da deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Conforme a proposta, os municípios de uma determinada região poderão compor apenas uma ouvidoria regional do SUS. Se a matéria for aprovada e virar lei, a existência das ouvidorias passará a ser critério para que os municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Segundo Professora Marcivania, trata-se de agregar valor ao SUS, garantindo a representação do indivíduo nos processos de construção e consolidação do sistema, sem a necessidade de um advogado.
“A ouvidoria permite ao cidadão direta e individualmente opinar, propor, solicitar, criticar, fiscalizar a política, a administração e as necessidades da saúde pública brasileira. Em suma, é o cidadão não organizado sendo percebido como pessoa de direito na democracia objetiva do SUS”, observa a parlamentar.
Instâncias colegiadas
O texto altera a Lei 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS. Atualmente, a legislação prevê essa participação por meio de duas instâncias colegiadas em cada esfera de governo: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
Conforme a lei, a Conferência de Saúde deve reunir-se a cada quatro anos com a representação dos segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas.
Já o Conselho de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. O órgão atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Mônica Thaty
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