A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 42/15, do deputado Hissa Abrahão (PPS-AM), que cria o Fundo da Zona Franca de Manaus (ZFM). Pelo texto, os recursos do fundo serão aplicados na melhoria da infraestrutura da ZFM, com prioridade para rodovias regionais, projetos de mobilidade urbana e para as áreas de saúde, educação e saneamento básico.
O fundo, que deverá ser gerido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), terá como fontes de receita:
– Doações de até 1,5% do Imposto de Renda devido por contribuintes com projetos técnico-econômicos beneficiários dos incentivos fiscais regionais da ZFM;
– Doações de até 2% do valor do IPTU incidente sobre os bens imóveis onde funcionam empresas beneficiárias por incentivos fiscais da ZFM.
“Quem trabalha ou mora na Zona Franca não vislumbra a aplicação devida dos impostos que são pagos revertidos em serviços públicos”, argumenta o autor.
“Percebemos que o Amazonas está entre os estados da federação que entregam aos cofres públicos, em repasse de tributos, mais do que recebem na forma de repasses do governo federal”, acrescenta Abrahão, destacando a importância do fundo para equilibrar a questão.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo
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