A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projeto de lei sobre acordo de leniência (PL 3636/15, do Senado) reúne-se nesta quarta-feira (24) para votar o parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE).
O acordo de leniência é semelhante à delação premiada, só que celebrado por empresas com o objetivo de garantir isenção ou atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
O projeto em análise na Câmara permite que o Ministério Público (MP) e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto. O texto também prevê a participação do Ministério Público, desde o início, nos acordos de leniência celebrados por órgãos públicos com empresas responsáveis por atos de corrupção.
Hoje o órgão encarregado disso é a Controladoria Geral da União (CGU). Com a participação do Ministério Público no acordo, ficariam suspensas as ações ajuizadas por promotores e procuradores contra as empresas. O cumprimento do acordo, depois, tem que ser acompanhado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Mudanças
André Moura propôs mudanças no projeto original. Em seu relatório, ele permite, por exemplo, que não só a primeira empresa que fizer o acordo receba os benefícios. E estende a possibilidade de acordos parecidos nos casos de improbidade administrativa. O projeto impede a celebração de acordos desse tipo nos casos de improbidade administrativa e permite que apenas a primeira empresa que opte por colaborar em troca de redução de penas faça o acordo
O parecer do relator prevê também que as empresas que celebrarem o acordo devolvam o dinheiro desviado aos cofres públicos e paguem multa, mesmo que reduzida, mas penaliza principalmente as pessoas físicas, ou seja, os dirigentes.
MP semalhante
A proposta analisada pela comissão especial é semelhante à Medida Provisória 703/15, enviada pelo governo ao Congresso no final do ano passado.
A diferença entre as duas propostas, segundo André Moura, é que a MP não trata de aspectos penais da punição dos empresários. A MP ainda será analisada por uma comissão mista composta por deputados e senadores.
A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 13 das comissões
Da Redação - MB
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