A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, com emenda, proposta que submete aprocesso licitatório as vendas de ativos de empresas estatais.
A medida está prevista no Projeto de Lei1740/15, do deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA). Ele argumenta que a venda de ativos de alto valor de qualquer empresa estatal precisa ser divulgada e discutida pela sociedade brasileira.
Pelo texto, o edital de licitação deverá ser precedido de comprovação da necessidade da venda e de avaliação formal dos ativos. A proposta também assegura a participação de órgãos de controle no processo.
Dispensa de licitação
Relator na comissão, o deputado Laercio Oliveira (SD-SE) defendeu a aprovação do projeto. Ele apresentou, no entanto, emenda para incluir entre as possibilidades de dispensa do processo licitatório a licitação vazia, ou seja, quando não se apresentam interessados nos bens que se pretende alienar.
“Nestes casos, a empresa impedida de alienar os ativos precisará permanecer com custos de manutenção, como vigilância, impostos e taxas e armazenagem. Pela legislação atual a empresa pode, nestes casos, dispensar a licitação, desde que respeitadas todas as condições do último edital realizado, como valor mínimo e condições de pagamento”, argumenta o relator.
Outro ponto modificado pelo relator também permite dispensa de licitação para doações de móveis inservíveis a empresas privadas e não apenas empresas públicas, como previa o projeto original.
Assim, o texto aprovado autoriza a dispensa de licitação nos casos de:
- venda de pequeno valor;
- doação de bens móveis inservíveis para fins e usos de interesse social;
- licitação vazia; e
- venda de ações, títulos de crédito e bens.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mônica Thaty
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