A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei (PL) 1299/07, do ex-deputado Márcio França, que cria o programa de certificação sustentável para o etanol produzido no Brasil. Como foi rejeitado por todas as comissões de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso ao Plenário.
Pereira: Projeto não traz estimativa de arrecadação da nova fonte de receita pública, ferindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015
O texto rejeitado estabelecia que os critérios para a certificação seriam estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), com base nas condições de trabalho, gestão ambiental, uso e reuso da água, desmatamento e reflorestamento, técnicas sustentáveis de manejo, condições de transporte e aspectos físicos e químicos do produto final.
O relator na CFT, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), apresentou parecer pela incompatibilidade financeira e orçamentária da proposta. Segundo ele, o projeto principal e o apensado não trazem qualquer estimativa de arrecadação da nova fonte de receita pública, ferindo determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
O texto do projeto prevê o pagamento 5% do valor da produção de etanol, a ser recolhido pelas usinas, a título de royalties governamentais de certificação.
Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o deputado Antonio Balhmann (PSB-CE) defendeu a rejeição da matéria por entender que não há necessidade de transferir para o Inmetro as competências que hoje são da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Luciana Cesar
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