A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidadede uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe projetos com aumento de gastos públicos antes das eleições. A PEC 493/10, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), impede a tramitação dessas matérias no Congresso no período de um ano antes de eleições.
O relator na CCJ, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), apresentou parecer favorável à matéria. A análise na CCJ restringiu-se aos aspectos técnicos e constitucionais da matéria.
Hoje, a Constituição já veta o aumento de despesas previstas em projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República e naqueles sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, do Senado, dos tribunais federais e do Ministério Público.
Segundo Eduardo Cunha, o objetivo da medida é acabar com a pressão exercida sobre o Congresso, em anos eleitorais, para aumento de despesas.
Tramitação
A proposta será analisada agora por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção
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