A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 684/15 realiza nesta quarta-feira (7) audiência pública para discutir a proposta. A MP adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil e a administração pública (Lei 13.019/14) no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
De acordo com a lei, as organizações da sociedade civil terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, ter "ficha limpa" e, pelo menos, três anos de criação.
Esta é a segunda vez que a data é adiada. A vigência, prevista inicialmente para começar em novembro de 2014, já havia sido prorrogada pela Lei 13.102/15 (resultante da MP 658/14) para começar em agosto deste ano.
O relator da MP é o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Debate
Foram convidados para a audiência pública representantes das seguintes entidades:
- Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas);
- Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado de Assistência Social (Fonseas);
- Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass);
- Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems);
- Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
A audiência está marcada para as 10h30, no Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Da Redação – PT
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