A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2217/15, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que suspende as contribuições das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), até que o total arrecadado pelo fundo seja efetivamente aplicado para cumprir seus objetivos.
Segundo o autor, o governo não tem aplicado corretamente os recursos do fundo para cumprir seu objetivo de garantir a universalização dos serviços de telecomunicação.
“O TCU [Tribunal de Contas da União] já realizou auditoria operacional e por meio de acórdão (2.148/05) fez determinações ao Ministério das Comunicações e recomendações à Casa Civil que até agora, decorridos 10 anos, não foram atendidas”, explicou Sandro Alex, criticando o uso de recursos do fundo para o pagamento da dívida pública.
O Fust foi criado pela Lei 9.998/2000 para subsidiar a expansão das telecomunicações (telefonia fixa, internet) para camadas mais pobres e em locais onde a exploração comercial dos serviços não é viável.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Luciana Cesar
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