O Conselho de Comunicação
Social do Congresso
(CCS) reúne-se hoje, às 14h,
para discutir a alteração do regimento
interno do colegiado
e a formação das comissões
temáticas que o integrarão.
Essa será a primeira reunião
do conselho com sua nova
composição.
Os integrantes
tomaram posse no dia 15 de
julho. Na ocasião, o advogado
Miguel Ângelo Cançado foi
escolhido para a presidência
do grupo. Ele integra o colegiado
como representante da
sociedade civil e foi indicado
pela OAB. O vice-presidente,
eleito por maioria, é Ronaldo
Lemos, que também representa
a sociedade civil.
O Fórum Nacional pela
Democratização da Comunicação
e outras entidades civis
e parlamentares entraram
com mandado de segurança
no Supremo Tribunal Federal
(STF) pedindo a anulação do
ato de nomeação dos novos
integrantes do conselho.
Eles argumentam que a sessão
do Congresso na qual os
membros foram eleitos não registrou
quórum mínimo de 257
deputados e 41 senadores para
deliberação. Segundo a Lei
8.389/1991, que regulamenta
o órgão, o conselho deve ser
eleito em sessão conjunta das
duas Casas.
Também alegam
que, contrariando o Regimento
Comum do Congresso, a pauta
não foi distribuída aos parlamentares
com a antecedência
de 24 horas.
O conselho foi criado pela
Constituição de 1988 e é
composto por 13 titulares e
13 suplentes, com mandato
de dois anos, com a missão de
representar empresas, categorias
profissionais e sociedade.
Também participa um engenheiro
com conhecimento na
área de comunicação social.
O conselho elabora estudos,
pareceres e atende solicitações
que lhes forem encaminhadas
pela Câmara ou pelo Senado
sobre assuntos que digam
respeito à comunicação social.
Entre eles, liberdade de
manifestação do pensamento;
publicidade, diversões e espetáculos
públicos; produção e
programação das emissoras;
monopólio ou oligopólio dos
meios de comunicação; e outorga
e renovação de concessão,
permissão e autorização
de serviços de radiodifusão.
As reuniões do conselho
estão programadas para as
primeiras segundas-feiras de
cada mês, no Senado.
Assessoria
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