Tema foi abordado em audiência da comissão mista responsável por elaborar projeto de marco regulatório das estatais. Texto preliminar será votado em agosto.
O excesso de detalhamento de regras poderá onerar as estatais e gerar brechas a serem aproveitadas por agentes mal intencionados. A avaliação é do presidente da Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), Mauro Rodrigues da Cunha, que participou nesta quarta-feira (8) de audiência pública na comissão mista encarregada de elaborar o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais.
Representante dos acionistas minoritários no Conselho de Administração da Petrobras por dois anos, Cunha defendeu a criação de uma agência nacional das estatais, sob controle direto do Legislativo, que centralizaria a propriedade de todas as empresas, e determinaria a sua forma de atuação, as práticas de governança e o processo de escolha de seus dirigentes, entre outros critérios.
Cunha recomendou ainda que o Executivo e o Legislativo unam forças e submetam-se às normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE), no que se refere a gestão. “A reformulação das estatais deve começar não pelas prescrições, mas por sua estrutura de propriedade e controle”, afirmou.
Mérito
Advogado da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sérgio Murilo Campinho, disse não haver necessidade profunda de mudanças na legislação para aprimorar a governança nas estatais, mas defendeu alterações pontuais em alguns dispositivos para se obter um visão mais contemporânea da atividade produtiva.
No que se refere ao preenchimento de vagas nos conselhos de administração e diretorias, ele observou que, “infelizmente, o que muitas vezes se vê é a escolha política se sobrepondo à escolha de mérito”. “A pluralidade no conselho de administração é fundamental, assim como no conselho fiscal, que deve gozar de toda independência, com representação dos minoritários e empregados”, destacou.
Cultura empresarial
Na avaliação de Mateus Bandeira, diretor-executivo da Falconi, maior consultoria brasileira de gestão, os problemas das estatais combinam problemas de cultura empresarial e da administração brasileira, que imagina a empresa vinculada a um controlador, cujo interesse teria supremacia sobre os demais.
“Há uma confusão permanente entre Estado, governo e administração. As estatais, pela relevância que têm, merecem regramento específico. Deveria ser prevista a revisão periódica das finalidades dessas empresas, talvez a cada dez anos, para verificar se o interesse nacional continua sendo atendido na previsão da lei”, argumentou.
Petrobras
Os palestrantes reiteraram que o objeto de atuação da empresa deve ser claro e incontestável em seu ato de criação, o que evitaria episódios de corrupção como os ocorridos na Petrobras. Se um dispositivo impedindo a petrolífera de ser usada no controle da inflação constasse em seu estatuto, o governo não poderia usar a estatal para cumprir a sua “função social”, ao comprar gasolina mais cara no exterior e vendê-la a um preço menor no mercado interno, explicaram.
A comissão volta a se reunir na primeira semana de agosto, quando deverá apresentar o texto preliminar do marco regulatório das estatais, a ser votado até o dia 21 do mesmo mês, quando se encerram os trabalhos do colegiado.
“Temos hoje 342 estatais no Brasil, algumas sem sentido. A Petrobras conta com mais de 340 subsidiárias”, apontou o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), presidente da comissão, que tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
Da Redação – MO
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