Começou a ser discutida
pelo Plenário a Proposta
de Emenda à Constituição
33/2014, que inclui a seguran-
ça pública entre as obrigações
de competência comum entre
a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios.
Os
senadores se manifestaram
contra a responsabilidade dos
municípios prevista no texto.
— Entendemos que os
municípios não têm condição
de ser coparticipantes dessa
atividade. Eles já atravessam
inúmeras dificuldades — alegou
Benedito de Lira (PP-AL).
De acordo com a PEC, de
Ricardo Ferraço (PMDB-ES),
a segurança pública passaria
a figurar no artigo 23 da
Constituição, que trata das
competências comuns dos
entes federativos. Ela também
seria incluída no artigo 24,
que fala dos temas sobre os
quais tanto a União quanto os
estados e o DF podem legislar.
Renan Calheiros informou
que há uma emenda de Aloysio
Nunes Ferreira (PSDB-SP)
para suprimir os municípios
do texto.
A emenda, segundo
Ronaldo Caiado (DEMGO),
foi assinada por vários
senadores.
Waldemir Moka (PMDBMS)
lembrou o pedido dos
prefeitos na marcha realizada
em Brasília de que não fossem
aprovados projetos que criassem
programas ou políticas
para municípios sem prever
fonte de recursos.
Renan reafirmou
esse compromisso,
tanto com os estados quanto
com os municípios. Simone
Tebet (PMDB-MS) declarou
apoio à mudança.
Roberto Rocha (PSB-MA)
informou que apresentará
uma emenda ao texto para
prever que a União promoverá
o aporte de recursos
necessários para viabilizar
a responsabilidade comum.
O texto ainda terá de passar
por quatro sessões de discussão
antes de ser votado em
primeiro turno.
Assessoria
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