O Congresso começou
ontem a analisar o chamado
pacote anticorrupção, conjunto
de medidas concebidas
para aumentar a punição e
inibir atos de corrupção na
administração pública. Lançado pela presidente Dilma
Rousseff numa cerimônia no
Palácio do Planalto, o pacote
reúne projetos elaborados
pelo Poder Executivo e outros
que já tramitam no Poder
Legislativo e serão apreciados
em regime de urgência.
Entre as medidas propostas
pelo governo, estão a
tipificação do caixa dois de
campanhas eleitorais como
crime e a extinção do domínio de propriedade quando
o bem for fruto de corrupção
(confisco de bens comprados
com o dinheiro ilícito).
O pacote inclui a exigência
de ficha limpa para todos
os cargos de confiança na
administração pública e o
endurecimento da pena para
enriquecimento ilícito do
servidor público.
Outro ponto do pacote é
a tramitação mais rápida
de processos relacionados
a corrupção, como as ações
sobre lavagem de dinheiro,
peculato ou improbidade
administrativa, e a agilização dos processos criminais
abertos contra réus com prerrogativa
de foro por função.
Dilma afirmou que o pacote
vai ampliar a capacidade e
o poder do Estado de prevenir
e combater a impunidade:
— As medidas fortalecem a
luta contra impunidade, que
é o maior fator que garante a
reprodução da corrupção.
A presidente declarou que
“as notícias sobre casos [de
corrupção] aumentam porque
eles não são mais varridos
para debaixo do tapete”.
Anteontem, quando informado
pelos ministros da Justiça,
José Eduardo Cardozo, e
das Relações Institucionais,
Pepe Vargas, sobre o pacote
anticorrupção, o presidente
do Senado, Renan Calheiros,
defendeu maior aproximação
do governo com as ruas.
Regulamentação
Na solenidade, a presidente
também assinou o decreto
que regulamenta a Lei Anticorrupção,
que entrou em
vigor em janeiro de 2014.
A
lei pune empresas envolvidas
em práticas de corrupção,
com a aplicação de multas
de até 20% do faturamento.
O decreto regulamenta
os critérios para o cálculo
da multa, as regras para a
celebração dos acordos de
leniência e os cadastros nacionais
de empresas punidas.
A maior parte dos procedimentos
está sob a responsabilidade
da Controladoria-
-Geral da União (CGU).
Senadores prestigiaram a
cerimônia, como os líderes
do PT no Senado, Humberto
Costa (PE), do PMDB, Eunício
Oliveira (CE), e do PCdoB,
Vanessa Grazziotin (AM),
além do líder do governo no
Congresso, José Pimentel
(PT-CE). Também estiveram
presentes Ângela Portela (PTRR),
Benedito de Lira (PP-AL),
Fátima Bezerra (PT-RN), Garibaldi
Alves Filho (PMDB-RN),
Regina Sousa (PT-PI), Sandra
Braga (PMDB-AM) e Telmário
Mota (PDT-RR).
Assessoria
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