"Projeto susta portaria do Ministério da Saúde sobre repasse de recursos federais para saúde"

Audiência pública para esclarecer as propostas de mudanças na legislação dos planos de saúde, na modalidade de autogestão. Dep. Érika Kokay (PT-DF)A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Decreto Legislativo (PDC 885/18) que susta a aplicação de portaria do Ministério da Saúde (3.992/17) que modificou a forma de transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios.
Autora da proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) explica que, antes desta portaria, a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde era organizada em seis blocos de financiamento, abrangendo diferentes áreas do Sistema Único de Saúde (SUS): atenção básica, assistência farmacêutica, vigilância em saúde, média e alta complexidade, investimento e gestão.

Com a portaria de 3.992/17, o Ministério da Saúde reduziu os blocos para apenas dois, investimentos e custeio.
“A divisão dos repasses de recursos em seis blocos de financiamento significou um grande avanço para o SUS, por implicar maior responsabilização do gestor e possibilitar um melhor monitoramento e acompanhamento da execução das ações pelas instâncias de controle social”, afirma a deputada.
“A mudança determinada pelo ministro da Saúde representará um grave retrocesso no financiamento da atenção básica e da vigilância em saúde no SUS”, disse. “Os órgãos de controle e os conselhos de saúde terão dificuldade muito maior para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em suas áreas de competência”, acrescentou Kokay.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário da Câmara.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

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